A atividade é regulamentada principalmente pela Lei nº 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.

1. Confira se você atende aos requisitos básicos

A Lei nº 14.967/2024 estabelece requisitos para o exercício da atividade de vigilante. De forma geral, é necessário:

• ser brasileiro, nato ou naturalizado;

• ter idade mínima de 21 anos;

• possuir ensino fundamental completo;

• estar quite com as obrigações eleitorais;

• estar quite com as obrigações militares, quando aplicável;

• ser considerado apto em exames de saúde física e mental;

• ser aprovado em avaliação psicológica;

• não possuir antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função;

• concluir o curso de formação de vigilante em instituição autorizada.

Os requisitos podem ser detalhados e fiscalizados conforme as normas da Polícia Federal. Por isso, é importante confirmar as exigências diretamente com a escola de formação e com a unidade da Polícia Federal responsável pela segurança privada no seu estado.

2. Documentação para fazer a matrícula

Antes de fazer a matrícula, normalmente são solicitados documentos como:

• documento oficial de identificação;

• CPF;

• comprovante de residência;

• certidão de nascimento ou casamento;

• comprovante de escolaridade;

• título de eleitor e comprovante de regularidade eleitoral;

• certificado de reservista ou documento equivalente, quando aplicável;

• certidões de antecedentes criminais;

• fotografias recentes;

• outros documentos exigidos pela escola ou pela Polícia Federal.

A documentação pode variar de acordo com a instituição e com os procedimentos vigentes. Não entregue documentos originais sem necessidade e desconfie de escolas que não fornecem contrato, recibo ou informações claras sobre sua autorização.

O candidato deverá passar por exames que comprovem sua aptidão para exercer a profissão, incluindo:

• Exame de saúde física;

• Exame de saúde mental;

• Avaliação psicológica;

Observação - Procurar uma escola credenciada pela policia federal 

    Vigilantes e suas extensões       

Para Extenções é nescessário ter Ensino Médio Completo

O piso salarial do vigilante patrimonial em São Paulo é de R$ 2.271,74, com adicional de periculosidade de R$ 681,52, totalizando R$ 2.953,26 mensais conforme a Convenção Coletiva de Trabalho. 

Salário e Adicionais

• Salário-base (Piso): R$ 2.271,74

• Periculosidade (30%): R$ 681,52 (incide sobre o piso)

• Total Bruto Inicial: R$ 2.953,26 

Benefícios (VR e Cesta Básica)

• Vale-Refeição (VR): R$ 42,00 por dia trabalhado

• Cesta Básica: Valor facial de R$ 215,00 estabelecido em norma

• Outros direitos garantidos incluem seguro de vida e assistência médica. Os detalhes completos de cálculo podem ser conferidos na Tabela do SEEVISSP.

Valores retirados da  sindicato dos vigilantes de São Paulo 

Piso salárial dos vigilantes no Brasil por cada estado 

Para maiores informações sobre São Paulo Acesse Aqui 

2. Reconhecimento e fortalecimento de novas áreas da segurança privada

O decreto regulamenta e fortalece diferentes segmentos da categoria, incluindo:

• Vigilância patrimonial

• Transporte de valores

• Escolta armada

• Segurança pessoal privada (VSPP)

• Monitoramento eletrônico

• Gerenciamento de riscos

• Segurança em grandes eventos

Esse reconhecimento pode ampliar oportunidades de atuação profissional e especialização no mercado de trabalho.

3. Cursos de formação e reciclagem com mais exigências

A regulamentação também reforça a necessidade de formação qualificada para os profissionais da segurança privada.

Entre os pontos previstos estão:

• Regras mais claras para curso de formação de vigilantes

• Reciclagens obrigatórias

• Capacitações específicas conforme a função exercida

• Maior controle sobre certificados e registros profissionais

A intenção é aumentar a qualidade dos serviços prestados e a valorização do profissional habilitado.

4. Empresas terão regras mais rígidas

As empresas de segurança privada precisarão seguir critérios mais rigorosos relacionados à estrutura operacional, equipamentos e responsabilidade técnica.

O objetivo é impedir a atuação de empresas sem condições adequadas de funcionamento e melhorar a qualidade do serviço prestado aos clientes.

5. Segurança de eventos ganha novas exigências

Eventos de grande porte poderão exigir planejamento formal de segurança, análise de riscos e quantidade adequada de profissionais habilitados.

Esse ponto pode abrir novas oportunidades de trabalho para vigilantes especializados em segurança de eventos.

O que muda para o vigilante na prática?

Embora o decreto represente um avanço importante, alguns pontos precisam ser esclarecidos.

O Estatuto da Segurança Privada NÃO aumenta salário automaticamente. Os reajustes salariais continuam sendo definidos por meio das convenções coletivas e negociações sindicais de cada estado.

Além disso, a regulamentação não altera diretamente regras da aposentadoria especial do vigilante, tema que ainda depende de debates previdenciários e decisões judiciais.

Por outro lado, especialistas apontam benefícios importantes para a categoria, como:

✅ Mais valorização profissional
✅ Combate às empresas clandestinas
✅ Maior fiscalização e organização do setor
✅ Fortalecimento da profissão de vigilante
✅ Ampliação de áreas especializadas da segurança privada

Uma conquista histórica da categoria

Representantes sindicais e profissionais da segurança privada consideram a regulamentação do Estatuto uma vitória construída ao longo de muitos anos de luta.

A presença de dirigentes sindicais no Palácio do Planalto durante a assinatura simboliza o reconhecimento da importância da categoria para a segurança do país.

Para muitos vigilantes, o novo Estatuto representa um passo importante para modernizar a profissão, fortalecer direitos e ampliar o reconhecimento do setor.

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