De acordo com a norma, os cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização possuem validade de dois anos, observadas as condições estabelecidas na própria regulamentação.

E o aperfeiçoamento?

O artigo 111, §3º, traz uma regra importante: o curso de aperfeiçoamento homologado pela Polícia Federal e sua respectiva atualização, observadas as condições previstas na norma, pode suprir e substituir a exigência de atualização do curso de formação.

Por isso, o vigilante deve verificar qual curso está realizando, se é homologado pela Polícia Federal e quais condições são aplicáveis.

⚠️ Atenção

Não é correto afirmar simplesmente que “qualquer aperfeiçoamento substitui qualquer atualização”.

A aplicação da regra depende das condições previstas no art. 111 da IN 340/2026.

Fonte oficial

Polícia Federal — IN DG/PF nº 340/2026

2. Art. 111 §3º da IN 340: aperfeiçoamento pode substituir atualização?

Essa é uma das principais dúvidas dos vigilantes em 2026.

O artigo 111, §3º, da IN DG/PF nº 340/2026 estabelece que a realização de curso de aperfeiçoamento, bem como de suas respectivas atualizações, desde que homologados pela Polícia Federal, supre e substitui, para todos os efeitos, a exigência de atualização do curso de formação, renovando a habilitação para vigilância patrimonial pelo prazo previsto na norma.

Então o vigilante precisa fazer os dois cursos?

Não necessariamente.

Quando o curso de aperfeiçoamento e sua respectiva atualização se enquadram nas condições previstas no §3º do art. 111, eles podem substituir a atualização do curso de formação.

Ou seja, o profissional deve analisar qual curso está fazendo e em quais condições ele foi realizado.

Exemplo simples

Um vigilante realiza um curso de aperfeiçoamento homologado pela Polícia Federal.

Posteriormente, realiza a atualização correspondente nas condições previstas pela IN 340.

Nesse caso, a própria norma estabelece que essa atualização pode suprir a atualização do curso de formação.

⚠️ Importante

A regra possui condições específicas.

Por isso, antes de pagar por dois cursos, o profissional deve conferir:

• qual é o curso;

• se é homologado pela Polícia Federal;

• qual atualização está sendo realizada;

• se a situação se enquadra no art. 111, §3º;

• se existe alguma condição específica para aquela habilitação.

Em resumo

A IN 340/2026 trouxe uma regra expressa permitindo, em determinadas condições, que o aperfeiçoamento e sua respectiva atualização substituam a atualização do curso de formação.

Consultar a IN DG/PF nº 340/2026

3. Vigilante precisa fazer atualização e aperfeiçoamento?

A resposta depende da situação profissional.

A IN DG/PF nº 340/2026 diferencia formação, aperfeiçoamento e atualização e estabelece regras específicas para manutenção da habilitação.

📚 Formação

É o curso necessário para a formação profissional do vigilante.

🔄 Atualização

É utilizada para manutenção da habilitação, conforme as regras estabelecidas pela regulamentação.

🎓 Aperfeiçoamento

É uma qualificação profissional específica prevista nas normas da segurança privada.

Mas é obrigatório fazer os dois?

Não em todos os casos.

O artigo 111, §3º, da IN 340 estabelece que o aperfeiçoamento homologado pela Polícia Federal e sua respectiva atualização, quando observadas as condições previstas na norma, pode suprir e substituir a atualização do curso de formação.

Portanto:

Não é correto dizer que todo vigilante obrigatoriamente precisa fazer os dois cursos.

Também não é correto dizer que qualquer aperfeiçoamento automaticamente substitui qualquer atualização.

O que vale é a situação concreta e o cumprimento das condições estabelecidas na norma.

🛡️ Dica do Vigilante Onlinee

Antes de fazer um curso, peça à escola informações claras sobre:

Qual curso?
É homologado pela PF?
Qual habilitação ele mantém ou acrescenta?
A atualização correspondente está incluída?
Como o curso se enquadra no art. 111 da IN 340/2026?

Isso evita gastos desnecessários e informações desencontradas.

4. Lei 14.967/2024: o que mudou para o vigilante?

A Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. A mesma lei revogou a antiga Lei nº 7.102/1983.

Por que isso é importante?

Porque muitos conteúdos antigos na internet ainda utilizam a Lei 7.102/1983 como se fosse a principal legislação atual da segurança privada.

Para informações atuais, o profissional deve consultar a legislação vigente e as normas complementares da Polícia Federal.

A nova legislação trata de vários pontos

Entre eles:

• serviços de segurança privada;

• profissionais de segurança privada;

• empresas de segurança;

• segurança das instituições financeiras;

• fiscalização;

• autorização dos serviços;

• formação profissional;

• regras relacionadas à atividade.

E depois da Lei 14.967?

A regulamentação ganhou novas normas.

O Decreto nº 13.012/2026 regulamenta a Lei nº 14.967/2024 e estabelece regras e procedimentos relacionados à autorização, controle e fiscalização dos serviços de segurança privada.

Além disso, a Polícia Federal publicou a IN DG/PF nº 340/2026, que detalha procedimentos aplicáveis aos serviços e profissionais de segurança privada.

📌 Resumo

Lei 14.967/2024
⬇️
Institui o novo Estatuto da Segurança Privada.

Decreto 13.012/2026
⬇️
Regulamenta a Lei.

IN DG/PF 340/2026
⬇️
Estabelece procedimentos de autorização, controle e fiscalização.

⚠️ Informação importante

Quando você encontrar uma informação antiga baseada exclusivamente na Lei 7.102/1983, verifique se ela continua válida diante da legislação atual.

Lei nº 14.967/2024 — Planalto

5. Decreto 13.012/2026: entenda as novas regras

O Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026, regulamenta a Lei nº 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.

Qual é a função do decreto?

O decreto estabelece regras e procedimentos relacionados à:

• autorização dos serviços de segurança privada;

• controle das atividades;

• fiscalização;

• atuação da Polícia Federal;

• segurança das instituições financeiras;

• adequação das empresas às novas regras.

Quem precisa prestar atenção?

Empresas de segurança, profissionais de segurança privada, instituições financeiras e demais envolvidos nas atividades abrangidas pelo Estatuto devem observar a legislação e a regulamentação aplicável.

E o vigilante?

Para o profissional, o decreto é importante porque faz parte do conjunto de normas que regulamentam o novo Estatuto.

Mas o vigilante não deve consultar somente o decreto.

É necessário considerar o conjunto:

Lei 14.967/2024 + Decreto 13.012/2026 + normas da Polícia Federal.

A própria Polícia Federal mantém uma página oficial com as leis, decretos, portarias e instruções normativas relacionadas à segurança privada.

🛡️ Vigilante Onlinee explica

A legislação da segurança privada está passando por uma atualização importante.

Por isso, informações antigas precisam ser conferidas antes de serem utilizadas como orientação profissional.

Procure sempre a legislação atualizada e as fontes oficiais.

Decreto nº 13.012/2026 — Planalto

🟢 LEGISLAÇÃO ATUALIZADA

Conteúdo revisado em setembro de 2026

Fonte principal: Polícia Federal / Planalto.