Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024) e normativas complementares da Polícia Federal. O porte de arma de fogo para vigilantes é estritamente funcional, sendo autorizado pela Polícia Federal apenas para o exercício das atividades profissionais durante o serviço, conforme as diretrizes do Estatuto do Desarmamento e as atualizações do Decreto nº 13.012/2026.
L14967
“A segurança privada brasileira é atualmente regulamentada principalmente pela Lei nº 14.967/2024, pelo Decreto nº 13.012/2026 e pelas normas complementares da Polícia Federal.”
A Polícia Federal confirma que o Decreto nº 13.012/2026 regulamenta a Lei nº 14.967/2024.
O Decreto nº 13.012/2026 modernizou o setor, expandindo e detalhando as atividades de segurança privada autorizadas no território nacional.FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO OPERADOR DE SISTEMA ...
A Instrução Normativa DG/PF nº 310 de 2025 estabeleceu novos procedimentos para a concessão de porte de arma funcional, sob rígido controle administrativo.Legislação — Polícia Federal
Eventos com público superior a mil pessoas exigem planos de segurança elaborados por gestores registrados na Polícia Federal, reforçando a fiscalização.manual andragógico
Base Normativa da Segurança Privada (2023-2026)
A tabela abaixo resume as principais normas que regem o porte de armas e a atuação da segurança privada no cenário atual.L14967
Norma
Ano
Objetivo Principal
Lei nº 14.967
2024
Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.
Decreto nº 13.012
2026
Expande e moderniza o rol de atividades e procedimentos da segurança privada.
Decreto nº 11.615
2023
Regulamenta o Estatuto do Desarmamento e regras de posse/porte.
IN DG/PF nº 310
2025
Normatiza concessão de porte funcional e termos de compromisso.
Limitações Legais e Incertezas
Embora existam iniciativas estaduais para reconhecer o risco da atividade e facilitar o porte de arma fora de serviço, a legislação federal e o entendimento da Polícia Federal ainda restringem o porte à atividade funcional. A eficácia de normas estaduais frente à competência da União para legislar sobre armas é frequentemente questionada no STF.Projeto de Lei
Atualização Obrigatória Vigilantes e supervisores devem adequar sua formação aos novos cadernos didáticos da PF que já contemplam o Estatuto de 2024.
Controle de Armamento O uso de armas deve respeitar estritamente o Termo de Adesão e Compromisso estabelecido pela Instrução Normativa 310/2025
Conformidade Empresarial Empresas de segurança devem observar a expansão das atividades permitidas pelo Decreto nº 13.012/2026 para novos modelos de negócio.
Avanço do Porte de Arma para Vigilantes Fora de Serviço (PL 2480/2025)
Em 26 de agosto de 2026, o cenário legislativo indica um progresso significativo para o PL 2480/2025, que visa autorizar o porte de arma de fogo para vigilantes fora do horário de serviço. A proposta busca alterar o Estatuto do Desarmamento para permitir que profissionais de segurança privada utilizem armamento para defesa pessoal, reconhecendo os riscos inerentes à profissão mesmo fora do expediente.
O PL 2480/2025 foi aprovado por comissões fundamentais, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão do Trabalho.
O direito ao porte não será automático; exigirá a comprovação do exercício regular da profissão e a posse da Carteira Nacional do Vigilante (CNV).
A legislação aprovada estende a proteção para além do horário de trabalho, focando especificamente na defesa pessoal do agente em sua vida privada...
Critérios para Concessão do Porte
Para usufruir do benefício previsto no projeto de lei, o vigilante deve atender a requisitos rigorosos estabelecidos pelo texto aprovado. Isso garante que apenas profissionais devidamente qualificados e em atividade regular tenham acesso ao porte fora de serviço....
Requisito
Detalhamento
Vínculo Empregatício
Comprovação de exercício regular da atividade de vigilante.
Identificação Profissional
Apresentação da Carteira Nacional do Vigilante (CNV) válida.
Finalidade
Uso restrito à defesa pessoal em períodos fora da jornada de trabalho.
Os critérios reforçam que o porte é uma prerrogativa vinculada à função técnica e legal do profissional.
Status da Legislação e Incertezas
Embora o projeto tenha recebido aprovações em comissões técnicas (CCJ e Trabalho), ele ainda depende da conclusão de sua tramitação no Congresso Nacional, o que inclui possíveis votações em plenário e a sanção presidencial. Até que a lei seja sancionada e publicada no Diário Oficial da União, as regras atuais de restrição ao horário de serviço permanecem vigentes.CCJ aprova projeto que permite o porte de arma para ...
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