Neste artigo, você vai entender de forma clara como funciona o porte de arma do vigilante em serviço e fora do serviço, com base na legislação atual e nos debates em andamento no Brasil.

O vigilante pode portar arma em serviço?

Sim.

O vigilante patrimonial armado, transporte de valores, escolta armada e outras atividades autorizadas podem atuar com arma de fogo durante o exercício da função, desde que cumpram os requisitos legais e estejam vinculados a empresa autorizada pela Polícia Federal. O armamento normalmente pertence à empresa de segurança privada e é utilizado dentro das regras operacionais previstas na legislação.

Entre os requisitos exigidos geralmente estão:

• Curso de formação de vigilante regularizado

• Reciclagem em dia

• Aptidão psicológica e técnica

• Empresa autorizada pela Polícia Federal

• Função compatível com atividade armada

O vigilante pode portar arma fora do serviço?

Atualmente, a regra geral é: não.

Na legislação vigente, o vigilante armado possui autorização para uso da arma durante o trabalho, dentro das atividades profissionais autorizadas. Ou seja, normalmente o profissional não pode sair do serviço levando a arma funcional para uso pessoal.

Esse tema, porém, continua sendo muito discutido no Congresso Nacional devido aos riscos enfrentados pela categoria.

O que pode mudar em 2026?

Em 2026, uma proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública da Câmara passou a discutir o reconhecimento da atividade de vigilante como profissão de risco, o que poderia abrir caminho para autorização de porte pessoal de arma inclusive fora do horário de serviço. Mas atenção: isso ainda não virou lei nacional definitiva e segue em tramitação.

A proposta prevê exigências como:

• Carteira profissional válida

• Comprovação de vínculo ativo

• Avaliação psicológica

• Formação técnica obrigatória

• Fiscalização da Polícia Federal

Por que existe esse debate?

Muitos profissionais da segurança privada defendem o porte fora do serviço por conta dos riscos da profissão. Vigilantes podem ser identificados após operações, transporte de valores ou proteção patrimonial, ficando vulneráveis mesmo fora do expediente.

Por outro lado, o tema também envolve debates sobre treinamento, responsabilidade, fiscalização e segurança pública.

O que o vigilante precisa fazer hoje?

Enquanto não houver mudança definitiva na lei:

✅ Manter reciclagens em dia
✅ Seguir normas da empresa e da Polícia Federal
✅ Evitar irregularidades relacionadas ao armamento
✅ Acompanhar projetos de lei sobre segurança privada

Conclusão

O vigilante no Brasil pode portar arma durante o exercício da função, conforme regras da segurança privada e autorização legal. Já o porte fora do serviço ainda não é uma regra geral no país, embora existam projetos e propostas debatendo mudanças para a categoria.

Para quem trabalha na área, acompanhar as atualizações da legislação é essencial para exercer a profissão com segurança e dentro da lei.

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📜 O que é o Estatuto da Segurança Privada?

O Estatuto é um conjunto de normas que regulamenta toda a atividade de segurança privada no país, substituindo e atualizando a antiga Lei nº 7.102/1983.

Ele define:

• quem pode atuar como vigilante

• regras para empresas de segurança

• uso de armamento

• fiscalização do setor

A supervisão continua sendo feita pela Polícia Federal.

🔄 PRINCIPAIS MUDANÇAS EM 2026

🧾 1. Regulamentação mais moderna

O novo estatuto atualiza regras antigas para a realidade atual, incluindo:

• novas tecnologias de segurança

• vigilância eletrônica

• integração com sistemas digitais

🔫 2. Regras mais claras sobre armamento

• Uso de arma continua permitido apenas em serviço

• Maior controle e fiscalização

• Treinamento mais rigoroso

🎓 3. Formação mais exigente

Agora o vigilante precisa:

• curso atualizado

• reciclagem obrigatória mais rigorosa

• capacitação contínua

🛡️ 4. Valorização do profissional

O estatuto reforça:

• importância da profissão

• necessidade de qualificação

• maior reconhecimento no mercado

⚖️ 5. Fiscalização mais rígida

Empresas e profissionais passam a ter:

• mais controle da Polícia Federal

• punições mais severas em irregularidades

💰 IMPACTO NO SALÁRIO E BENEFÍCIOS

Embora o estatuto não defina salários diretamente, ele influencia:

✔ melhores negociações em CCTs
✔ valorização profissional
✔ aumento de benefícios

Isso pode refletir em:

• salários mais altos

• melhores condições de trabalho

⚠️ O QUE MUDA NA PRÁTICA PARA O VIGILANTE

✔️ MAIS EXIGÊNCIA

• Cursos mais rigorosos

• Atualização constante

✔️ MAIS RESPONSABILIDADE

• Cumprimento das normas

• Uso correto da força

✔️ MAIS OPORTUNIDADE

• Mercado mais profissional

• Mais valorização